24 fevereiro 2011

Audiência Pública sobre Anorexígenos

Por Luís Fernando Brum
Coach Brum Consulting

Ontem na Audiência Pública sobre a proposta de banir os Anorexígenos, patrocinada pela ANVISA, todas as entidades de classe profissionais envolvidas presentes (Representantes Médicos e Farmacêuticos) foram UNANIMES em afirmar que a ANVISA deve SEMPRE ouvir as classes interessadas e detentoras de conhecimento sobre os assuntos abordados, DEVE evitar ao máximo as atitudes e atos SIMPLISTAS, como por exemplo PROIBIR, e acima de tudo cumprir seu papel de proteção à saúde!

Conforme doutrina do Direito, bem desenhada por Pontes de Miranda “Se o Estado importa que se faça, ou não se faça, alguma coisa, que o diga em Lei”. Notoriamente deve-se entender Lei como espécie normativa elaborada conforme as regras do processo legislativo constitucional e não por resoluções do poder executivo. Portanto qualquer RDC que proíba algo não previsto em Lei será dita ILEGAL e como tal  deve ser combatido, por força de inexistência absoluta de proibição legal.

A Brum Consulting está a sua disposição para maiores informações e esclarecimentos.