O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta
quinta-feira (14), por 7 votos a 3, a lei que permitia a produção,
comercialização e consumo de quatro medicamentos para emagrecimento:
sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
“A lei 13.454 não é
compatível com a Constituição”, assim, a Lei é retirada do ordenamento
jurídico- não vale mais!
Por uma destas coincidências
“inexplicáveis”, no inicio de outubro a ANVISA revogou uma RDC que tratava dos
anorexígenos…será que já sabiam ou têm uma “bola de cristal”?
Resumidamente os votos contrários à Lei
se basearam na questão de proteção à saúde, onde, neste entendimento, o
legislativo não poderia “legislar sobre o tema”, o que, em minha opinião é
incoerente, mas…
Em relação à SIBUTRAMINA,
nada muda!!!
Devemos nos preparar para uma nova RDC
sobre o tema. Hoje, para a manipulação temos dois cenários:
1) Quem tem medida judicial com sentença
definitiva (trânsito em julgado) ou medida liminar, converse com seu advogado e
2) Quem ainda manipulava em razão da
vigilância entender que a Lei 13454 permitia a manipulação, faça contato com
sua vigilância.
Fico com alguma dúvida? Faça contato.