25 novembro 2010

Fique Atento! A partir do próximo Domingo (28/11/2010) será necessária retenção de receitas de Antibióticos

A partir do próximo Domingo, dia 28/11/2010, começa a vigorar a necessidade de retenção de receitas para Antibióticos.


Segundo a RDC 44/2010:
Art. 11. A retenção das receitas de medicamentos, pelas farmácias e drogarias, contendo as
substâncias listadas no Anexo desta resolução é obrigatória a partir de 28 de novembro de 2010.

Parágrafo único. As receitas de antimicrobianos terão validade de 10 (dez) dias a contar da data de sua emissão.

Art. 12. As farmácias e drogarias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para escrituração e adesão ao SNGPC.

Art. 13. O descumprimento das disposições contidas nesta resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.