O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo
Lewandowski, manteve uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que
ordenou que o governo federal amplie a distribuição de fraldas pelo Programa
Farmácia Popular a pessoas com deficiência – atualmente esse benefício é
garantido aos idosos.
"Penso que está em jogo a proteção das pessoas com
deficiência que necessitam do auxílio do Estado para garantir o pleno exercício
do seu direito à saúde. E entendo que a essas o Estado não deve faltar. Os
entes federados, responsáveis solidários na assistência à saúde, deverão
cumprir o seu múnus (tarefa) constitucional de garantir plenamente o direito à
saúde mediante políticas efetivas", disse o ministro ao rejeitar o pedido
para suspender a decisão.
Para Lewandowski, a União não comprovou "grave lesão
à ordem e à economia públicas" no processo e a suspensão da decisão
"teria o condão de aniquilar direitos garantidos pela Carta
Constitucional".
Em 2015, o Ministério Público Federal entrou com ação
civil pública em Uberlândia para que a União fosse obrigada a incluir pessoas
com deficiência como beneficiárias do Farmácia Popular. Mas, na primeira
instância, a Justiça entendeu que a ampliação do benefício só poderia ser feita
mediante lei, sob o risco de violação do princípio da separação de poderes.
O MP recorreu, e o TRF-1 atendeu recurso, determinando
que a União ampliasse o benefício. A União recorreu primeiramente ao Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou por entender que havia questão
constitucional a ser analisada. O governo federal, então, foi ao Supremo em
dezembro do ano passado para tentar derrubar a decisão.
O argumento da União foi que o orçamento do Farmácia
Popular para 2016 é R$ 2,6 bilhões e que a ampliação do fornecimento de fraldas
teria custo de R$ 2,1 bilhões ao ano. "Percebe-se que a decisão a ser
suspensa determina um gasto a significar praticamente todo o orçamento anual do
Programa", alegou a União.
Antes de rejeitar o pleito da União, o presidente do
Supremo havia pedido informações à Procuradoria Geral da República e ao governo
federal.
Fonte:
Da TV Globo, em Brasília
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