Conselho Federal de Farmácia aprova norma sobre escrituração de antimicrobianos

26 abril 2013

Os conselheiros federais, durante a reunião plenária do Conselho Federal de Farmácia aprovaram, na data de hoje, uma alteração no artigo 1º da Resolução nº542/2011 do CFF, para permitir que o farmacêutico atribua a escrituração das receitas de antimicrobianos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados, SNGPC, a funcionário por ele treinado e sob sua estrita supervisão, ou seja, o farmacêutico pode delegar essa função a outros funcionários, no entanto, a transmissão e conferência dos dados continua sendo responsabilidade exclusiva (indelegável) do profissional.

A medida quer preservar o principal papel do farmacêutico nas farmácias e drogarias que é de atender ao paciente, orientá-lo e dar todo o suporte necessário em relação ao uso correto de medicamentos, funções assistenciais que têm sido inviabilizadas por conta do tempo gasto com uma série de atividades burocráticas a que o farmacêutico é submetido.

Com a resolução, o CFF busca equilibrar as atividades e faz isso com propriedade, já que como entidade reguladora do exercício profissional do farmacêutico tem legitimidade para normatizar essa questão, conforme Lei Federal nº3.820/60.

Fonte: Assessoria de Comunicação CRF-SP