A regulamentação das anuidades pagas
pelos trabalhadores aos seus Conselhos Profissionais tem o apoio
irrestrito da Fenafar (Federação Nacional dos Farmacêuticos) e da Feifar
(Federação Interestadual de Farmacêuticos), além dos Conselhos de
Profissões Liberais. “Os Conselhos são Entidades com a importante e
insubstituível missão de zelar pelos interesses da sociedade,
complementando ações de Estado. Sem a sua atuação, não há fiscalização
profissional, não há qualidade no serviço prestado pelos trabalhadores, e
a sociedade passa a viver sob risco permanente”. A declaração é do
Presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Jaldo de Souza Santos.
No dia 5 de Outubro de 2011, o Senado
aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) número 25/11, que reajusta a
bolsa paga aos médicos residentes e, também, institui regras para
cobrança de anuidade pelos Conselhos. O Projeto de Lei fixa o valor
máximo das anuidades em R$ 500,00 para profissionais de nível superior e
em R$ 250,00 para os de nível técnico.
Com a aprovação do Projeto, a questão
das anuidades ganhou uma regulamentação, e os Conselhos passaram a ter a
necessária estabilidade para desenvolver suas ações. O Projeto de Lei
vai à sanção da Presidenta Dilma Rousseff.
MOVIMENTO CONTRA – O Presidente do CFF
alerta para a existência de um movimento contrário à regulamentação das
anuidades, desencadeado por setores sindicais, que alegam que alguns
Conselhos, aproveitando-se do texto do PLV 25/11, poderão majorar os
valores das anuidades ao teto, que é de R$ 500,00 estabelecido pelo
texto da regulamentação, sacrificando os trabalhadores.
Souza Santos reitera que o valor da
anuidade paga, hoje, pelos farmacêuticos, de R$ 360,00, será mantido.
“Quinhentos Reais é o teto. Não significa dizer que algum Conselho vá
cobrar esse valor. Ninguém vai perder o bom senso, a ponto de lesar os
trabalhadores, só porque um Projeto de Lei fixa o teto das
contribuições. Isto não faz sentido”, ressalta Souza Santos. E
acrescenta: “É por entenderem a importância dos Conselhos e por estarem
convictos de que estas Entidades não irão cometer abusos que a Fenafar e
a Feifar apoiam a regulamentação das anuidades”.
A regulamentação, segundo o Presidente
do CFF, é uma conquista importante dos Conselhos. “Muitos desses Órgãos
vivem momentos de instabilidade, diante das ações impetradas na Justiça
por instituições e trabalhadores, com o objetivo de não pagarem as suas
contribuições, sacrificando as atividades dos Conselhos, que tem uma
importante função social, pois eles valorizam o exercício profissional e
cria as condições – no caso dos farmacêuticos – para que prestem bons
serviços à população e mereçam o reconhecimento social tão almejado”,
argumenta Dr. Jaldo de Souza Santos.
Fonte: CFF